Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente quanto ao direito à saúde, à proteção integral da criança e do adolescente e aos limites constitucionais da atuação estatal em face de pessoas em situação de vulnerabilidade, julgue o item a seguir.
Em situação na qual o Estado deposita mensalmente valores para a aquisição de medicamento essencial a criança menor incapaz e, diante de emergência médica, a genitora utiliza a quantia para comprar outros fármacos igualmente destinados ao tratamento do filho, é constitucional a suspensão temporária do fornecimento do medicamento originalmente custeado como forma de sanção indireta, uma vez que a verba pública foi utilizada em finalidade diversa da determinada judicialmente, devendo prevalecer o dever de ressarcimento ao erário e a disciplina da execução da política pública de saúde.

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