Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente quanto ao direito à saúde, à proteção da saúde coletiva, jurisprudência atual do STF e à repartição de competências legislativas, julgue o item a seguir.
Lei municipal que, sob o argumento de proteção à liberdade individual, proíbe em seu território a vacinação compulsória e veda a imposição de restrições ou sanções administrativas a pessoas não vacinadas, mesmo em contexto de emergência sanitária reconhecida pelas autoridades competentes, viola o dever constitucional do Estado de promover a saúde pública, desestimula a imunização da população e contraria normas gerais federais, sendo, portanto, inconstitucional, ainda que não determine a vacinação forçada e não apresente peculiaridades locais aptas a justificar tratamento diferenciado.

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