Com base nas noções de Direito Constitucional...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções de Direito Constitucional, especialmente quanto ao processo legislativo constitucional de reforma da Constituição (art. 60 da CF/1988), julgue o item a seguir.
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, sendo discutida e votada em turno único em cada Casa do Congresso Nacional; uma vez aprovada por maioria absoluta dos votos, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, podendo, ainda, ser apreciada durante a vigência de intervenção federal, desde que não verse sobre cláusulas pétreas.

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