Os princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Os princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos jurídicos diretos nem servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

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