A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RN - Auditor Fiscal da Receita Estadual Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2026 - 1º Simulado
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente por meio de súmulas vinculantes e não vinculantes, exerce relevante função conformadora do regime jurídico dos servidores públicos. À luz desses enunciados, assinale a alternativa correta.

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