O Município de Santarém (PA) editou lei local prevendo a...
- Prova FADESP - SEFA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Geral Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Município de Santarém (PA) editou lei local prevendo a aplicação de multa administrativa fixada em múltiplos do salário mínimo para empresas que descumprissem normas municipais de proteção ao meio ambiente do trabalho e de segurança dos empregados. Uma empresa autuada ajuizou ação judicial sustentando a inconstitucionalidade da norma, sob o argumento de que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo “para qualquer fim”, o que incluiria a fixação de multas administrativas.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à luz dos direitos sociais e da interpretação constitucional do art. 7º, IV, da CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.

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