Tendo em vista as decisões do Tribunal de Contas da União...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.
Tendo em vista as decisões do Tribunal de Contas da União, julgue o item a seguir.
As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.

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