Sobre entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.
Sobre entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é sempre obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, quando a deliberação puder implicar a desconstituição de vantagem ao interessado.

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