Maria, brasileira desempregada, ajuizou ação judicial...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Maria, brasileira desempregada, ajuizou ação judicial requerendo o pagamento imediato de renda básica familiar, com fundamento direto no parágrafo único do art. 6º da CF/1988, sem comprovar sua situação de vulnerabilidade social. Nessa hipótese, o pedido deverá ser acolhido, pois o direito decorre diretamente do texto constitucional.

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