No Estado de Santa Catarina, surgiu proposta legislativa...
- Prova IDECAN - PC SC - Agente e Escrivão Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
No Estado de Santa Catarina, surgiu proposta legislativa para desmembrar parte do território do Município de Palhoça, com a finalidade de criar um novo Município. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sem a realização de plebiscito prévio com as populações envolvidas e sem a apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal. Paralelamente, o mesmo diploma legal estabeleceu preferência administrativa a cidadãos naturais da região para ocupação de cargos públicos municipais e previu a cessão gratuita de área de praia marítima ao novo ente municipal.
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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