Com base nas disposições constitucionais relativas aos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e à proteção da atividade jornalística, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa pela divulgação de notícias relacionadas a figuras públicas ou a temas de interesse social somente se configura quando demonstrado, de forma inequívoca, o dolo ou a culpa grave na apuração e divulgação dos fatos. Além disso, o ajuizamento de múltiplas ações judiciais sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito de constranger o profissional ou dificultar sua defesa, caracteriza assédio judicial, hipótese em que o réu poderá requerer a reunião de todas as demandas no foro de seu domicílio.

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