Os deputados, na condição de representantes do povo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Os deputados, na condição de representantes do povo, possuem algumas prerrogativas inerentes ao cargo e ao exercício do mandato; uma delas é verificada desde a expedição do diploma, ou seja, antes mesmo da posse, e consiste na garantia de não serem presos, salvo com ordem judicial ou em flagrante delito de crime inafiançável, além de não responder a processo criminal, sem a licença da Câmara dos Deputados.

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