Em matéria de competência legislativa concorrente, caso o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Em matéria de competência legislativa concorrente, caso o Estado-membro edite lei no exercício da competência suplementar diante da inexistência de norma geral federal e, posteriormente, a União venha a editar lei federal em sentido contrário, a lei estadual será considerada inconstitucional.

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