Viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a opção legislativa de priorizar a tramitação de procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes de apurações realizadas por Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que fundamentada no interesse público e na função fiscalizatória do Congresso Nacional.

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