Por se tratar de “procedimentos em matéria processual”, os...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Por se tratar de “procedimentos em matéria processual”, os Estados e o Distrito Federal podem, no exercício de competência legislativa concorrente, definir crimes de responsabilidade e estabelecer normas próprias de processo e julgamento aplicáveis às suas autoridades locais.

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