No que se refere às emendas parlamentares ao projeto de lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
No que se refere às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, é constitucional a aprovação de emenda que aumente despesa, desde que indique como fonte a anulação de dotação destinada ao pagamento de pessoal.

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