Quanto ao princípio da exclusividade orçamentária, a...
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Q4359966
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Quanto ao princípio da exclusividade orçamentária, a inserção, na lei orçamentária anual, de dispositivo que altere legislação tributária e desnature seu núcleo, configura vício formal de inconstitucionalidade.

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