Até o fim do exercício de 2026, a alocação de recursos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Até o fim do exercício de 2026, a alocação de recursos orçamentários para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor deve observar um limite correspondente ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016, sendo que o montante que exceder esse teto será considerado para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

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