Uma empresa do setor industrial obteve decisão judicial...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal de Receita Estadual Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
Uma empresa do setor industrial obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito de não recolher determinado tributo estadual, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei instituidora da exação. Anos depois, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da mesma lei, fixando tese em sentido oposto ao entendimento que embasou a decisão favorável à empresa.
Diante disso, o Fisco estadual passou a exigir imediatamente o tributo, sustentando que a decisão do STF interrompe automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada formada na relação tributária de trato sucessivo.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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