Durante a vigência de um estado de defesa regularmente...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal de Receita Estadual Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
Durante a vigência de um estado de defesa regularmente decretado, um terço dos Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar regras relativas à organização administrativa da União, sem tocar em cláusulas pétreas. A proposta foi recebida pela Mesa da Câmara dos Deputados e encaminhada para tramitação, prevendo-se sua discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
À luz do processo legislativo constitucional das emendas à Constituição, assinale a alternativa correta.

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