É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo a vigilantes e seguranças privados, por invadir competência exclusiva e privativa da União em matéria de material bélico.

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