O Congresso Nacional aprova uma lei ordinária que restringe...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 1º Simulado
O Congresso Nacional aprova uma lei ordinária que restringe o acesso de estrangeiros a determinados cargos públicos, com base em critérios de nacionalidade. A lei é sancionada e entra em vigor. Posteriormente, o Brasil ratifica um tratado internacional de direitos humanos que proíbe a discriminação em matéria de emprego, inclusive por motivo de nacionalidade. O tratado é aprovado pelo Congresso Nacional pelo rito de emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, da CF).
Diante desse cenário, um advogado é consultado sobre a validade da lei ordinária em face do novo tratado. Assinale a opção que apresenta a orientação correta.

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