O Município Alfa realizou ampla obra de reurbanização em...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 5ª Edição - ENAM 2026.1 - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Município Alfa realizou ampla obra de reurbanização em determinado bairro da cidade, com pavimentação de vias públicas, instalação de iluminação moderna e implantação de sistema de drenagem urbana. Após a conclusão das obras, foi editada lei municipal instituindo uma exação denominada “Taxa de Valorização Urbana”, cobrada dos proprietários de imóveis localizados na região beneficiada.
A base de cálculo da exação corresponde ao percentual de valorização imobiliária verificado após a conclusão das obras, aferido por laudo técnico da administração municipal. A lei municipal afirma que a cobrança decorre da prestação de serviços públicos de urbanização e da atuação administrativa de planejamento urbano. Um grupo de contribuintes ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando que o tributo instituído possui natureza jurídica incompatível com a denominação adotada pela lei municipal. Sustentam, ainda, que houve violação às limitações constitucionais relativas às espécies tributárias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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