O Estado Beta, visando ampliar sua arrecadação, editou lei...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 5ª Edição - ENAM 2026.1 - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Estado Beta, visando ampliar sua arrecadação, editou lei publicada em 10 de novembro de determinado ano instituindo nova contribuição incidente sobre a exploração de recursos minerais. A lei prevê que o tributo será exigido a partir de 1º de dezembro do mesmo ano, justificando a medida na necessidade de financiamento de políticas públicas ambientais.
Empresas do setor mineral impugnaram judicialmente a cobrança, alegando violação às garantias constitucionais do contribuinte previstas no sistema tributário nacional.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

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