A cláusula de reserva de plenário não é exigida para...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A cláusula de reserva de plenário não é exigida para decisões colegiadas que apenas reconhecem a constitucionalidade da norma, mas deve ser respeitada nas ações cujas decisões empregam técnica de interpretação conforme à Constituição.

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