Os órgãos públicos são unidades administrativas...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, dotadas de um feixe de atribuições e ocupadas por agentes públicos. Como regra geral, a criação de órgãos ocorre por meio de lei de iniciativa do Poder competente e, em razão do princípio da simetria das formas, a sua extinção também deve ser realizada por lei. Todavia, a Constituição Federal prevê exceções a essa regra, especialmente no âmbito do Poder Legislativo, além de hipóteses em que a própria natureza jurídica do órgão exige procedimento legislativo mais rigoroso.
Considerando o regime constitucional de criação e extinção dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

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