O Estado Beta editou diversas leis estaduais elevando a...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Estado Beta editou diversas leis estaduais elevando a alíquota do ICMS e vinculando a arrecadação adicional a programas públicos específicos. Em julgamento de recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os dispositivos que promoviam a vinculação da receita, por violação à vedação constitucional de afetação de impostos. Com fundamento nessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a execução integral das leis estaduais, e não apenas dos dispositivos declarados inconstitucionais. Diante disso, o Chefe do Poder Executivo estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução do Senado, alegando extrapolação da competência constitucional.
À luz do controle de constitucionalidade, considerando o caso hipotético e a jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

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