O Conselho Federal da OAB editou norma exigindo que...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 5ª Edição - ENAM 2026.1 - Pós - Edital - 2026 - 2º Simulado
O Conselho Federal da OAB editou norma exigindo que advogados candidatos ao quinto constitucional comprovassem inscrição, há mais de cinco anos, no Conselho Seccional correspondente à região do tribunal.
Um candidato impugnou a exigência, alegando violação à Constituição.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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