A Emenda Constitucional n. 72/2013 ampliou os direitos...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 5ª Edição - ENAM 2026.1 - Pós - Edital - 2026 - 2º Simulado
A Emenda Constitucional n. 72/2013 ampliou os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores domésticos. Sobre o alcance e os limites dessa emenda, bem como sobre o regime jurídico do empregado doméstico, assinale a alternativa correta.

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