Não há proibição de dupla punição (bis in idem) ao se...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Não há proibição de dupla punição (bis in idem) ao se processar alguém por crime eleitoral e improbidade administrativa simultaneamente, pois são esferas independentes. Porém, a condenação por improbidade torna-se impossível se a Justiça Eleitoral absolver o réu provando que o fato nunca existiu ou que ele não foi o autor.

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