O decreto que instituir o estado de defesa determinará o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes suspensão ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

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