A denúncia de tratado internacional pelo Presidente da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A denúncia de tratado internacional pelo Presidente da República é ato unilateral plenamente válido no direito brasileiro, prescindindo de autorização do Congresso Nacional para produzir efeitos no plano interno, inclusive após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

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