A cobrança de taxa para emissão de atestado pelo Corpo de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A cobrança de taxa para emissão de atestado pelo Corpo de Bombeiros, quando solicitado para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, é constitucional, por não se equiparar à certidão prevista no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal.

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