Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem status equivalente ao de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

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