Uma norma constitucional de eficácia limitada, ainda que...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Uma norma constitucional de eficácia limitada, ainda que dependa de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, possui força normativa suficiente para revogar norma infraconstitucional anterior que lhe seja materialmente incompatível.

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