O Estado "Alfa" pretende realizar um processo de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
O Estado "Alfa" pretende realizar um processo de reorganização territorial para criar o Município de "Bons Ventos" por meio do desmembramento de uma área pertencente ao Município de "Sede". Para conferir celeridade ao processo, a Assembleia Legislativa do Estado aprova uma Lei Estadual prevendo a criação da nova unidade, realizando a consulta plebiscitária exclusivamente com os moradores da área que deseja a emancipação, dispensando a apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal para evitar custos burocráticos. Paralelamente, a referida lei estabelece que, nos concursos públicos do novo Município, candidatos nascidos no Estado "Alfa" terão bonificação de 10% na nota final em relação a candidatos de outros estados.
Diante do cenário narrado e das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a opção correta.

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