Em 10 de março de determinado ano, o Ministério da Fazenda...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
Em 10 de março de determinado ano, o Ministério da Fazenda editou portaria majorando a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito. A medida foi adotada com fundamento em política monetária para conter a expansão do crédito no mercado.
No dia 12 de março, uma instituição financeira realizou operação de crédito com um cliente, aplicando a nova alíquota. O contribuinte, inconformado, sustenta a ilegalidade da cobrança, alegando violação ao princípio da legalidade tributária e à anterioridade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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