A União instituiu o imposto seletivo incidente sobre a...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
A União instituiu o imposto seletivo incidente sobre a comercialização de determinado produto considerado prejudicial à saúde. A lei ordinária fixou a alíquota ad valorem e determinou a incidência do tributo em cada etapa da cadeia de circulação.
Além disso, previu a incidência do imposto sobre exportações desse produto e excluiu o imposto seletivo da base de cálculo do ICMS e do IBS. Uma empresa exportadora questiona a constitucionalidade da norma. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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