Uma entidade de classe X, com atuação em 13 estados da...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Uma entidade de classe X, com atuação em 13 estados da Federação, ajuizou medida de controle de constitucionalidade com o objetivo de impugnar a validade das leis complementares municipais nº G, nº R e nº A, editadas, respectivamente, pelos municípios N, C e O. Essas normas estabeleceram um arranjo federativo voltado à criação de uma região metropolitana composta pelos referidos entes locais.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

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