A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência...
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Q4438524
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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