No que se refere aos direitos e garantias fundamentais...
- Prova FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e à incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA:

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