A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, impede qualquer forma de revisão judicial das decisões absolutórias proferidas pelos jurados, ainda que manifestamente contrárias às provas dos autos, sendo vedada à acusação a interposição de recurso de apelação nessas hipóteses.

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