É inconstitucional a fixação, em edital de concurso público...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
É inconstitucional a fixação, em edital de concurso público para a Polícia Militar, de percentual máximo de vagas a serem preenchidas por mulheres, desde que a medida se justifique pelas peculiaridades das funções desempenhadas e vise à eficiência do serviço público.

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