O direito à renda básica familiar, previsto no art. 6º...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
O direito à renda básica familiar, previsto no art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, possui natureza de direito social de eficácia plena, impondo ao Estado o dever imediato de sua implementação irrestrita, independentemente de previsão orçamentária ou limites fiscais.

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