A legitimidade ativa para a impetração de mandado de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
A legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa de prerrogativas do cargo, exige a manutenção do mandato durante toda a tramitação da ação, sendo a perda superveniente do mandato causa de extinção do processo por ausência de legitimidade.

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