O militar com mais de dez anos de serviço que se elege para...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
O militar com mais de dez anos de serviço que se elege para cargo político é automaticamente transferido para a inatividade no ato da diplomação, sendo vedado seu retorno ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.

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