As restrições extrínsecas aos direitos fundamentais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
As restrições extrínsecas aos direitos fundamentais consistem em limitações impostas por normas jurídicas, geralmente por lei, com o objetivo de compatibilizar o exercício de um direito com outros valores constitucionais, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da reserva legal.

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