Nos crimes de competência da Justiça Federal, o Prefeito...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Nesses casos, o tribunal poderá determinar a realização de novo julgamento, não havendo violação à soberania dos veredictos, pois esta convive com o sistema recursal.
Nos crimes de competência da Justiça Federal, o Prefeito municipal será julgado originariamente pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

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