Analise as assertivas a seguir acerca das funções...
- Prova FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Analise as assertivas a seguir acerca das funções institucionais do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal de 1988:
I. O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para a propositura da ação civil pública destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sendo vedada a legitimação concorrente de terceiros.
II. As funções institucionais do Ministério Público somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
IV. É vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, ainda que tais funções sejam compatíveis com sua finalidade institucional.
Está correto o que se afirma APENAS em:

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