O governador do Estado X propôs ação direta de...
- Prova FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O governador do Estado X propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face de lei estadual editada pela Assembleia Legislativa do próprio Estado X, sob o argumento de que o diploma legislativo viola dispositivos da Constituição Federal. Paralelamente, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do mesmo Estado propôs ação direta de inconstitucionalidade em face de lei municipal que trata de matéria de competência privativa da União. Considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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